Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0001245-96.2018.5.06.0010

Relator(a): Joao Batista Brito Pereira
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 09/12/2020
Data de publicação: 14/12/2020

TST – Recurso de Revista 0001245-96.2018.5.06.0010, Rel. Joao Batista Brito Pereira, 8ª Turma, j. 09/12/2020, p. 14/12/2020

Ementa

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. LEI 13.467/17 . Tratando-se de empregado que percebeu gratificação por mais de 10 anos no período anterior à vigência da Lei 13.467/17, no caso de reversão ao cargo efetivo, tem incidência a jurisprudência consubstanciada na Súmula 372, item I, do TST, assegurando ao empregado a preservação da gratificação, ante o princípio da estabilidade financeira . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001245-96.2018.5.06.0010. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 14/12/2020.)

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