Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101656-82.2016.5.01.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NºS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - CEDAE - TÍQUETE-REFEIÇÃO - DIFERENÇAS - JORNADA 24X72 - PLANTÕES EXTRAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria submetida a exame envolve a interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Diante do disposto no art. 896, ' b' , da CLT, torna-se inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não demonstra a existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação da cláusula. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101656-82.2016.5.01.0067. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)