Agravo 0100854-46.2016.5.01.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TICKETS-REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ NÚMERO MÁXIMO DE TICKETS-REFEIÇÃO MENSAIS. ARTIGO 896, "B", DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se divisa ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF, visto que o Regional não contrariou o conteúdo da norma coletiva, mas, ao contrário, deu-lhe correta interpretação ao caso concreto, ao concluir que: “ resta claro que nos termos dos Acordos Coletivos juntados aos autos, os empregados escalados previamente para cumprir plantões também têm direito ao tíquete refeição, salvo aqueles que cumprem escala de 24 x 72. Incontroverso nos autos que o autor não trabalhava na escala de 24 x 72. Observando-se que o autor não trabalhava em escala 24 x 72 e, como o autor trabalhava mais de 24 dias por mês, por consequência lógica, faz jus às diferenças postuladas, nos exatos termos da decisão de primeiro grau. ” (pág. 547) Ademais, o processamento do recurso de revista no caso de interpretação de norma coletiva somente seria possível mediante a caracterização de divergência jurisprudencial quando evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos do artigo 896, ‘b’, da CLT. Irreparável é a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100854-46.2016.5.01.0015. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 31/01/2025.)