Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020934-29.2017.5.04.0104

EMENTA: RECURSO EM FACE DE DECISÃO POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FORA NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ALTERAÇÃO LESIVA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST . A ora agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, por meio da qual foram incorporados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Na decisão denegatória, o TRT negou seguimento ao apelo com os seguintes fundamentos: (i) a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados; e (ii) a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Em suas razões de agravo, no entanto, em vez de atacar os fundamentos eleitos na r. decisão monocrática pela qual foi mantido o não recebimento do recurso de revista, com a consequente negativa de seguimento do agravo de instrumento, limita-se a agravante a alegar que a matéria detém transcendência e a se insurgir quanto ao mérito do recurso, sem realizar qualquer menção à fundamentação adotada pelo Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento . A ausência de ataque aos fundamentos da r. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020934-29.2017.5.04.0104. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)