Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012388-48.2017.5.03.0092

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE AERONAVES. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE MECÂNICA. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS. PROVA TÉCNICA. MATÉRIA FÁTICA. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIOS. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO.TRIBUNAL REGIONAL AFASTOU A APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS JUNTADAS COM A INICIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 374 DO TST. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012388-48.2017.5.03.0092. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)