Agravo 0010223-44.2019.5.15.0053

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA DA PARCELA. DISCUSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO; 2. INVALIDADE DOACORDO DE COMPENSAÇÃOPOR PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRASHABITUAIS. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.59-BDA CLT, DADO PELA LEI Nº 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010223-44.2019.5.15.0053. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)