Agravo 0000030-65.2017.5.09.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ADICIONAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1-A, I DA CLT E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso da Reclamante ao fundamento de que não foi observado os requisitos do art. 896, § 1º-A, I da CLT e o óbice da Súmula 126/TST . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, ferindo, com isso, o princípio da dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000030-65.2017.5.09.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)