Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011908-42.2014.5.15.0092

EMENTA: I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS RELEVANTES DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTROLE DE HORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO DOS HORÁRIOS DECLINADOS NA INICIAL. JORNADA FIXADA COM BASE NA PROVA ORAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS APONTADOS NA PEÇA DE INGRESSO ELIDIDA PELA PROVA ORAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A PARTE FINAL DO ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. BANCÁRIA. GERENTE-GERAL DE PAB (POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO). ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA QUE RECLAMANTE NÃO ERA GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA, MAS GERENTE-GERAL DE PAB (POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO), " CUJA ESTRUTURA DE PESSOAL ERA REDUZIDA PERTO DAS AGÊNCIAS COMUNS, NÃO EXERCENDO PROPRIAMENTE OS ENCARGOS DE GERENTE GERAL, COMO OCORRE, COMO REGRA, EM AGÊNCIA DE PORTE MAIOR ". REGISTRA QUE " O PAB É MERA EXTENSÃO FÍSICA DE AGÊNCIA BANCÁRIA, NÃO CONTANDO COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA OU FUNCIONAL ". PONTUA, AINDA, COM BASE NA PROVA PRODUZIDA, ESTAREM " AUSENTES OS PODERES EFETIVOS DE MANDO E GESTÃO ". CONCLUI, ASSIM, QUE A RECLAMANTE ATUAVA " COMO GERENTE, MAS NOS TERMOS DO §2º DO ART. 244 DA CLT ". ACOLHIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL EM DIREÇÃO OPOSTA QUE DEMANDARIA A REMOLDURA DO QUADRO FÁTICO DELINEADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011908-42.2014.5.15.0092. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)