Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001279-03.2015.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. LIMITES DA LIDE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL VIOLADO, CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST, À SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF, OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. PAGAMENTO DE PLR EM VALORES DIFERENCIADOS. ACÓRDÃO QUE INTERPRETA O ACORDO COLETIVO DE 2012 E RESPECTIVO TERMO ADITIVO. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO REGIONAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001279-03.2015.5.09.0654. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)