Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001295-54.2015.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DE 2012. 2.1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CAUSA DE PEDIR CENTRADA NA TESE DE QUE TODOS OS EMPREGADOS DEVERIAM PERCEBER O MESMO MÚLTIPLO. DECISÃO RECORRIDA QUE OBSERVA OS LIMITES DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2.2. CRITÉRIO DE PAGAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, "B", DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso em relação à preliminar de nulidade, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001295-54.2015.5.09.0654. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)