Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000420-27.2015.5.09.0673

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO COMOGERENTE - GERAL. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. Nos termos da Súmula 287 desta Corte Superior, "a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de cargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Demonstradas a existência de amplos poderes de gestão e a realização de atribuições de gerente-geral de agência, aplica-se o artigo 62, II, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000420-27.2015.5.09.0673. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)