JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0020699-84.2016.5.04.0302

Relator(a)
Maria Helena Mallmann
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
22/03/2023
Data de publicação
24/03/2023

TST – Agravo 0020699-84.2016.5.04.0302, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 22/03/2023, p. 24/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CARGO DE GESTÃO. APLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA 287 DO TST. A discussão dos autos está cingida à exclusão das horas extras em relação ao período em que o reclamante exerceu o cargo de gerente geral de agência bancária. Esta e. Corte já pacificou o entendimento de que o gerente geral de agência bancária se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT. Inteligência da Súmula 287 do TST. Como se verifica, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020699-84.2016.5.04.0302. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo em Recurso de Embargos 0020067-45.2013.5.04.0405

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 16/03/2023

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO . GERENTE - GERAL DE AGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. HIPÓTESE DA SÚMULA 287 DO TST . HARMONIA COM A SÚMULA 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. Os embargos foram interpostos em face do acórdão, mediante o qual a 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista do banco reclamado , por contrariedade à Súmula n…

Agravo 0021556-13.2015.5.04.0029

5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 21/02/2024

EMENTA: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CARGO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA 287/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CARGO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO D…

Agravo 0020882-77.2016.5.04.0812

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/05/2025

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA 287 DO TST. 1. Por decisão monocrática foi provido o recurso de revista do reclamado para reconhecer o enquadramento do reclamante no art. 62, II, da CLT, reformando o acórdão que havia concluído pelo enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. Conforme consta da decisão, ora agravada, a tese da inaplicabilidade do art. 62, II…

Agravo 1001106-62.2020.5.02.0433

1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 20/08/2025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT . HORAS EXTRAS INDEVIDAS. 1. Nos termos do art. 62, II, da CLT, não fazem jus ao pagamento de horas extras os empregados que exercem cargo de gestão, aos quais se equiparam, para esse fim, os diretores e chefes de departamento ou filial. 2 . E, conforme entendimento cristalizado na Súmula 287/…

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000420-27.2015.5.09.0673

3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 24/08/2022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO COMOGERENTE - GERAL. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. Nos termos da Súmula 287 desta Corte Superior, "a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de cargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Demonstradas a existência de amplos poderes de …

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.