Agravo em Recurso de Embargos 0020067-45.2013.5.04.0405
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 16/03/2023
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO . GERENTE - GERAL DE AGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. HIPÓTESE DA SÚMULA 287 DO TST . HARMONIA COM A SÚMULA 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. Os embargos foram interpostos em face do acórdão, mediante o qual a 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista do banco reclamado , por contrariedade à Súmula n…