Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000196-46.2018.5.13.0003

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 16/12/2020
Data de publicação: 18/12/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000196-46.2018.5.13.0003, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 16/12/2020, p. 18/12/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, com base no laudo pericial, com fundamento no Anexo 3 da NR 15 do TEM, concluiu que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Assim, não se vislumbra contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000196-46.2018.5.13.0003. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte de origem, com base na prova pericial, concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante não se enquadravam no Anexo 14 da NR-15, sendo indevido o pagamento do adicional de insalubridade. 2. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível se faz o processamento do apelo (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento co…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do item III da Súmula 297/TST, "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte Regional concluiu pela ocorrência de labor em condições insalubres, nos termos do anexo 11 da …

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O TRT assinalou que "embora a reclamante tenha sido exposta aos agentes patológicos existentes nos dejetos humanos, quando da higienização dos sanitários, não o fez em locais de grande circulação de pessoas", situação que não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, item II, do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE .…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito pelo Eg. Regional, no sentido de que as provas dos autos demonstram que o autor não laborava em condições insalubres e , ainda sim, fazia uso de EPIs capazes de neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres, não merece processamento o apelo (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal S…

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