Agravo Interno 0021060-25.2017.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE ACIDENTE DO TRABALHO . NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cinge-se a controvérsia em definir se a norma coletiva por meio da qual fora assegurado ao empregado da ECT, em gozo de auxílio-doença acidentário, o recebimento do vale alimentação, aplica-se ao trabalhador que já se encontrava afastado em tal situação, por ocasião da entrada em vigor da respectiva norma autônoma. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do vale-cesta e vale-alimentação ou vale-refeição, previstos no Acordo Coletivo celebrado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, sob o fundamento de que "a partir da vigência da norma, todos os empregados afastados por motivo de acidente terão direito ao vale refeição/alimentação até retornarem ao trabalho". Ressaltou, ainda, que "não há nada no texto normativo dispondo que este benefício só se estenderá àqueles acidentados a partir da vigência da norma". 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, , a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021060-25.2017.5.04.0025. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)