Agravo em Agravo de Instrumento 0000970-37.2015.5.17.0014

EMENTA: EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO TRT 1. Não é necessária a renovação dos fundamentos do Recurso de Revista no Agravo de Instrumento, sendo suficiente a impugnação da matéria constante na decisão denegatória de admissibilidade do TRT. 2. Aplicação do precedente do Tribunal Pleno desta Corte Superior no E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/6/2021 para afastar o óbice apontado pela Turma no julgamento do Agravo, que aplicou o item I da Súmula nº 422 do TST ao adotar tese contrária à conclusão do Tribunal Pleno. Embargos conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000970-37.2015.5.17.0014. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)