Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0149600-82.2009.5.01.0081

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, pois não se verifica a alegada contrariedade à Súmula nº 422 do TST no acórdão embargado, que conheceu do Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do Reclamado e deu-lhe provimento, quanto à complementação de aposentadoria. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0149600-82.2009.5.01.0081. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)