Recurso de Revista 0021168-29.2017.5.04.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - CATEGORIA DIFERENCIADA - MOTORISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da Súmula nº 374 do TST, o empregado que integra categoria diferenciada "não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Na hipótese, o acórdão regional afronta o entendimento sumulado, na medida em que reputou aplicável a norma coletiva da categoria diferenciada a que pertence o Reclamante (motorista), não obstante a Reclamada não tenha participado das negociações da norma coletiva que se pretende aplicar. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021168-29.2017.5.04.0001. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)