Mandado de Segurança 0010807-12.2019.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO OU DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656/1998. APARÊNCIA DO BOM DIREITO A SUSTENTAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO EVIDENCIADA. 1. A controvérsia está circunscrita à manutenção do plano de saúde do trabalhador litisconsorte após a extinção do contrato de trabalho. 2. Examinando a petição inicial da reclamação trabalhista acostada a presente ação mandamental, infere-se que o contrato de trabalho entre as partes encontra-se findo, ainda que projetado o período de estabilidade do artigo 118 da Lei nº 8.213 de 1991. 3. À míngua de informação na exordial da ação trabalhista de que o reclamante contribuía ao longo do período contratual com o custeio do plano de saúde, a teor do artigo 30 da Lei nº 9.656/1998; somada à ausência de pleito de reintegração ao emprego, é indevida a manutenção do plano de saúde em antecipação dos efeitos da tutela. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010807-12.2019.5.03.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)