Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020844-15.2018.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ACIMA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 59, § 2º, DA CLT E NA NORMA COLETIVA - DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da reclamada não atende a nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020844-15.2018.5.04.0030. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)