Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0224000-53.2006.5.07.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST (exceto quanto ao art. 1º da IN Nº 40/2016 DO TST), MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR AVULSO - RESPONSABILIDADE DO SINDICATO INTERMEDIADOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA TOMADORA EM DETRIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - DECISÃO EXTRA PETITA . ACIDENTE DO TRABALHO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - REDUÇÃO DA PENSÃO CONCEDIDA EM PARCELA ÚNICA. ACIDENTE DO TRABALHO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0224000-53.2006.5.07.0001. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)