Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021071-82.2016.5.04.0512

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da reclamada não atende a nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021071-82.2016.5.04.0512. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)