Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002033-02.2013.5.09.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença que declarou a validade da justa causa aplicada ao reclamante. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional evidenciam que, após a alta previdenciária, e a despeito de ter sido convocado através de vários telegramas encaminhados pela reclamada, o autor não retornou ao seu posto de trabalho, não comprovou a existência de incapacidade no período posterior à alta previdenciária, tampouco demonstrou a ausência ao labor depois da alta estaria respaldada por atestado médico. As premissas assentadas pela Corte a quo correspondem aos elementos de convencimento que justificam a correção da aplicação da justa causa ao trabalhador pela caracterização da figura do art. 482, "i", da CLT. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas, procedimento que sofre o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002033-02.2013.5.09.0011. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)