Agravo 1000390-30.2018.5.02.0037

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE E DO ADVOGADO NA AUDÊNCIA. JUNTADAS DE DOCUMENTOS. ART. 844, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Expressamente firmada na decisão agravada a compreensão de que a aceitação da contestação e documentos eventualmente apresentados está condicionada à presença do advogado na audiência, ainda que ausente o reclamado, nos termos do § 5º do art. 844 da CLT. A questão controvertida objeto do recurso de revista atinente ao status de prova pré-constituída dos documentos juntados eletronicamente antes da audiência, tendo em vista o disposto no art. 29 da Resolução 136/2014 do CSJT não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, pelo que carece do necessário prequestionamento. Inteligência da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000390-30.2018.5.02.0037. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)