Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001232-79.2020.5.12.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Apesar da afirmação de que houve transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, verifica-se que o requisito foi cumprido apenas no tópico relativo aos honorários advocatícios. 2. No segundo tópico, referente à multa por descumprimento da obrigação de fazer, não houve qualquer transcrição do acórdão, restando descumprido o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal Superior é no sentido de que na ação de produção antecipada de provas não cabe condenação em honorários advocatícios, mormente quando não há resistência à pretensão de exibição de documentos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001232-79.2020.5.12.0004. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)