Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 1000563-26.2020.5.02.0056

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 23/11/2022
Data de publicação: 02/12/2022

TST – Agravo em Recurso de Revista 1000563-26.2020.5.02.0056, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 23/11/2022, p. 02/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE" . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência cristalizada nesta Corte é a de que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo da "sexta-parte". Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000563-26.2020.5.02.0056. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)

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