Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001667-41.2022.5.02.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parcela "sexta-parte" incide sobre os vencimentos integrais do empregado. Assim, por se tratar de servidor admitido sob o regime da CLT, a legislação federal prevê que o adicional de insalubridade possui natureza salarial, razão pela qual não deve ser excluído da base de cálculo da parcela em comento. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001667-41.2022.5.02.0005. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)