Recurso de Revista 0000549-62.2019.5.12.0041

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO . CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EMPREGADOS MOTORISTAS NA BASE DE CÁLCULO. Esta Corte tem firme posicionamento de que devem ser incluídas na base de cálculo da quota de aprendizes as funções que demandam formação profissional, ainda que estas exijam habilitação específica nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo porque esta não se confunde com aquela habilitação técnica ou superior prevista no artigo 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/2005. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 429,caput, da CLT e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000549-62.2019.5.12.0041. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)