Recurso de Revista 0011401-25.2018.5.15.0033

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o artigo 37, XIII, veda a pretensão de equiparação salarial entre servidores públicos, inclusive quando contratados pelo regime celetista, pertencente aos quadros da Administração direta, autárquica ou fundacional. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011401-25.2018.5.15.0033. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)