Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0020951-66.2016.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o artigo 37, XIII, veda a pretensão de equiparação salarial entre servidores públicos, inclusive quando contratados pelo regime celetista, pertencente aos quadros da Administração direta, autárquica ou fundacional. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020951-66.2016.5.04.0018. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)