Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010107-69.2021.5.15.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional concluiu que a Emenda nº 36/2017, que alterou a redação do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, extinguiu a isonomia de vencimentos dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, com a finalidade de adaptar-se à nova ordem constitucional, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998 . O entendimento adotado pela Corte a quo está em sintonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST , segundo a qual " O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT". Precedentes. Incidência na espécie do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010107-69.2021.5.15.0020. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)