Recurso de Revista 0010267-26.2019.5.15.0033

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o artigo 37, XIII, da Constituição Federal, veda a pretensão de equiparação salarial entre servidores públicos, inclusive quando contratados pelo regime celetista, pertencente aos quadros da Administração direta, autárquica ou fundacional. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . Em face do provimento do recurso de revista da parte ré, para fins de julgar improcedente o pedido formulado nessa ação, resulta prejudicado o exame do agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010267-26.2019.5.15.0033. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)