Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011733-74.2016.5.03.0007

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. NORMA COLETIVA APLICÁVEL AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 3. DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA PROVA PERICIAL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO ASSEGURADO EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DEVIDO. SÚMULA 219, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (ART. 896 DA CLT). PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 7. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011733-74.2016.5.03.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)