Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001927-86.2015.5.09.0652

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. APURAÇÃO POR CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL. DESVIRTUAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 3. REFLEXOS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 4. BANCÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA, CONSIDEROU O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITOS DE REPERCUSSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ART. 896, "B", DA CLT. ARESTOS COLACIONADOS INVSERVÍVEIS PARA O COTEJO DE TESES. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA; 5. FÉRIAS. CONCESSÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001927-86.2015.5.09.0652. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)