Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011055-83.2021.5.03.0104

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O deferimento do adicional de insalubridade está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação. O Regional é categórico ao declarar que " o levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitado e de confiança do juízo de 1º grau; suas conclusões foram devidamente fundamentadas e justificadas (com base nas normas técnicas aplicáveis), dirimindo a controvérsia acerca do labor em condições insalubres, inexistindo, nos autos, elementos probatórios que infirmem as conclusões periciais ." Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011055-83.2021.5.03.0104. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)