Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010689-22.2019.5.15.0026

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. 2. O Regional é categórico ao declarar que não há prova de que "Ora, o regramento transcrito alhures, não admite caracterizar o trabalho da obreira como sendo insalubre, no período não reconhecido pelo reclamado, sem que seu local de trabalho fosse devidamente vistoriado, e, ainda, sem que fossem feitas aferições quanto à efetiva exposição, ou não, da laborista a agentes insalutíferos durante o lapso temporal vindicado." (fl. 380-PE). 3. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010689-22.2019.5.15.0026. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)