Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000236-72.2017.5.02.0481

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DANOS MORAIS PELO TRABALHO EM REGIME DE MONOCONDUÇÃO - AUSÊNCIA DE AUXILIAR DE MAQUINISTA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O indeferimento da indenização por dano moral está calcado na ausência dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). O Regional consignou que não há qualquer menção nos autos de eventual acidente de trabalho sofrido pelo de cujus motivado pelo trabalho nesse sistema de monocondução, tampouco há disposição legal vedando o trabalho do maquinista neste sistema, obrigação de as locomotivas serem conduzidas por dois maquinistas, ou por um maquinista e um auxiliar. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000236-72.2017.5.02.0481. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)