Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000424-46.2020.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO OU COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente na prova pericial, verificou que é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, porque a reclamante não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento, mas apenas eventual, e não havia o contato com pacientes infectocontagiosos. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000424-46.2020.5.20.0006. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)