Agravo 0001815-68.2016.5.06.0102

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST C/C ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional consignou que a remuneração do reclamante era constituída por uma parte fixa e por outra variável. Quanto ao pagamento das horas extras, determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1 do TST. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que, ao empregado que recebe remuneração mista, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340 do TST. É este o teor da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST. Precedentes. O recurso é obstado pelo art. 896, § 7º, da CLT e pela Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001815-68.2016.5.06.0102. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)