JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0002019-28.2017.5.11.0009

Relator(a)
Maria Helena Mallmann
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
30/11/2022
Data de publicação
02/12/2022

TST – Agravo 0002019-28.2017.5.11.0009, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 30/11/2022, p. 02/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR (SÚMULAS 126 e 333 DO TST). Evidenciado nos autos que a jornada de trabalho do autor, por força de norma coletiva, era de 7h30min diários e 37h30min semanais, deve ser aplicado ao cálculo das horas extras o divisor 187,5, por força do que dispõe o art. 64 da CLT. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade , a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002019-28.2017.5.11.0009. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo Interno 0001958-79.2017.5.11.0006

7ª Turma · Rel. Renato de Lacerda Paiva · j. 04/05/2022

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIVISOR - HORAS EXTRAS - JORNADA DIÁRIA DE 7,5 HORAS FIXADA POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcen…

Agravo 0002880-77.2013.5.02.0373

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 05/06/2024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 7 HORAS E 30 MINUTOS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. DIVISOR DE 187,5. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação do divisor para o cálculo das horas extras deferidas. No caso concreto , o TRT registrou que o divisor aplicável é o 187,5, destacando que a jornada de trabalho efetiva era de 37,5 horas semanais, o que totaliza 187 horas e 30 minutos por mês. Dispõe o art. 64 da CLT que "o salário-hora normal, no caso…

Agravo Interno 0000628-36.2020.5.11.0008

2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 27/09/2023

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIVISOR APLICÁVEL - HORAS EXTRAS - JORNADA DIÁRIA DE 7,5 HORAS FIXADA POR NORMA COLETIVA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, para o cálculo do divisor de horas extras dos empregados que, por força de norma coletiva, tenham jornada diária de 7 (sete) horas e 30 (trinta) minutos, prevalece a regr…

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000094-42.2018.5.11.0015

5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 14/12/2022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORA EXTRA. DIVISOR . JORNADA FIXADA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumul…

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002164-72.2017.5.11.0013

5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 14/12/2022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORA EXTRA. DIVISOR. JORNADA FIXADA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representati…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.