Agravo 0001230-42.2018.5.17.0004
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 01/06/2022
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. A SBDI-1 desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, em relação ao adicional por tempo de serviço (anuênio) originalmente assegurado em regulamento interno , é inaplicável a prescrição total. Prevalece o entendimento segundo o qual a parcela foi incorporada à estrutura remuneratória do empregado, o que faz com que sua supressão cara…