Agravo 0001230-42.2018.5.17.0004

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. A SBDI-1 desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, em relação ao adicional por tempo de serviço (anuênio) originalmente assegurado em regulamento interno , é inaplicável a prescrição total. Prevalece o entendimento segundo o qual a parcela foi incorporada à estrutura remuneratória do empregado, o que faz com que sua supressão caracterize descumprimento do contrato de trabalho. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001230-42.2018.5.17.0004. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)