Agravo em Recurso de Revista 0010433-13.2021.5.03.0004

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a atividade de limpeza e coleta de lixo em hotel não caracteriza trabalho em condições insalubres . 2. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a Súmula 448, II, do TST que consolida entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" , motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso de revista da autora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo da reclamada conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010433-13.2021.5.03.0004. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)