Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000501-54.2018.5.23.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REGENCIA PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NA ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. DANO MORAL COLETIVO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de dano moral coletivo porque a prática da empresa mostrou-se pontual e não generalizada, ante o número ínfimo de condutas irregulares apuradas. Por outro lado, percebe-se claramente que o Agravante pretende obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fático distinto daquele definido no acórdão regional, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000501-54.2018.5.23.0002. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)