Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000766-69.2020.5.20.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Hipótese em que não se constata contradição e obscuridade no acórdão embargado, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para negar provimento aos primeiros embargos da reclamada. Conforme registrado, o que se busca nos presentes autos é a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão dos prejuízos causados por prepostos da reclamada ao Plano de Previdência do reclamante, que é administrado pela PETROS, apurados na "Operação Lava Jato". Nesse cenário, verifica-se que se trata de hipótese de incidência do Tema 1021, "b", do STJ. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000766-69.2020.5.20.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 05/12/2022.)