Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000766-69.2020.5.20.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Ao contrário do que aduz a reclamada, a questão da competência foi devidamente enfrentada por esta Corte. Como já delimitado no acórdão, o autor não busca complementação de aposentadoria, mas sim a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos materiais em razão dos prejuízos causados por prepostos da reclamada ao Plano de Previdência do reclamante, que é administrado pela PETROS, apurados na "Operação Lava Jato", situação que se encaixa na tese fixada no Tema 1021 do STJ. Por tal razão, não cabe a aplicação do entendimento do STF no julgamento do RE 586.453, nem do art. 202, § 2 º, conforme defende a reclamada. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000766-69.2020.5.20.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 10/10/2022.)