Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000542-28.2015.5.05.0034

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema " equiparação salarial", o Regional, ao manter a sentença que reconheceu a equiparação salarial entre o Reclamante e o paradigma Joendson, registrou que " tal como ressaltou a D. Magistrada de base, ' A ficha cadastral do Sr. Joendson, id 2baa739 - pág. 10, corrobora as alegações acima, tendo sido demonstrado que o mesmo foi admitido já na função de Operador de Máquina III em 08/12/2011 e promovido em 01/04/2012 a Operador de Máquina II, ou seja, existe tempo inferior a 02 anos entre o Reclamante e o paradigma na função de Operador de Máquina, já que demonstrado que o Autor passou a exercer a função em Agosto de 2012' ". O Tribunal local deixou assentado que " o fato de ter exercido a referida testemunha a mesma função em período anterior, porém descontínuo, não assegura que o mesmo possuía maior produtividade, já que este é o requisito objetivo exigido, e não a experiência alegada pela recorrente. Não se comprovou ao menos quanto tempo o paradigma ficou no exercício da função de operador de máquina III quando do primeiro contrato, ônus que competia à reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor". Aplica-se a Súmula 126 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ) (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000542-28.2015.5.05.0034. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)