Recurso de Revista 0000090-91.2019.5.05.0029

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSPORTE DE VALORES - AJUDANTE DE CAMINHÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. 1. O reclamante foi contratado como ajudante de caminhão de entrega de mercadorias, mas também realizava o transporte de valores. 2. De acordo com a jurisprudência do TST, essa prática empresarial configura desvio de função por se atribuir ao trabalhador o desempenho de atividade arriscada para a qual não se qualificou nem foi treinado ou preparado, transferindo-se um risco acentuado ao cotidiano das suas atividades laborais, acarretando estresse emocional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000090-91.2019.5.05.0029. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)