Recurso de Embargos 0001163-28.2014.5.09.0655

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. O TST firmou o entendimento sobre a matéria no incidente de assunção de competência (IAC - 5639-31.2013.5.12.0051, em sessão do dia 18/11/2019), no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Desta forma, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT, assim como fica afastada a tese de contrariedade à Súmula 244, III, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001163-28.2014.5.09.0655. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/11/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)