Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100709-68.2019.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. SINDICATO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463, II, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. É entendimento desta Corte que, mesmo nas hipóteses em que o sindicato atua como substituto processual, a concessão de justiça gratuita depende de prova da impossibilidade de o mesmo arcar com as despesas do processo, sendo aplicável o item II da Súmula 463 do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que " nenhum documento há nos autos que comprove a dificuldade financeira do Sindicato, que autorize o deferimento do benefício requerido ". Assim, decidir de modo diverso desafiaria o reexame do conjunto probatório produzido nos autos (Súmula 126/TST). Tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100709-68.2019.5.01.0343. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 12/12/2022.)