Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000868-60.2018.5.13.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR COM ESQUIZOFRENIA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA COMUM. CONTRATO SUSPENSO. JUSTA CAUSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS . Com efeito, o acórdão consignou expressamente que " Inexiste, portanto, violação legal ou constitucional apta a impulsionar o recurso de revista ". Desta forma, a alegação de violação aos artigos indicados foi afastada pela decisão, não havendo que se falar em omissão. Não há necessidade de que o acórdão se pronuncie expressamente sobre cada dispositivo legal apontado para que se tenha o prequestionamento, bastando que haja adotado tese explícita sobre o tema. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 do TST. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000868-60.2018.5.13.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 12/12/2022.)